Atividade delegada: o “bico” legal

19 de Maio de 2010
Publicado por Damásio de Jesus



Conhecemos a triste realidade vivida por nossos policiais civis e militares. Exercem uma profissão arriscada, estressante e, geralmente, muito mal remunerada. Sofrem, também, os efeitos decorrentes de um armamento ultrapassado e pouco eficiente, em flagrante contraste com o empregado pelo crime organizado. Acresce, ainda, o uso de veículos ultrapassados, a exiguidade das verbas para treinamento, manutenção etc. Por isso, à margem da lei, generalizou-se o costume da denominada “atividade delegada”: permite-se que esses profissionais prestem serviços paralelos, os tradicionais “bicos”. É, na observância estrita da legislação, fato que não deveria ocorrer. Mas existe e é tolerado.


Segundo notícia do Jornal da Cidade, de Bauru, edição do dia 1.º de maio, está em vias de ser apresentado na Câmara Municipal da cidade um projeto de lei que está gerando polêmica e atraindo elogios e críticas. Trata-se de uma iniciativa do Executivo, que já contaria com aprovação de seu Departamento Jurídico, no sentido de aproveitar policiais militares, em seus dias de folga, para o exercício de funções de guardas municipais. Isso evitaria os gastos e encargos da constituição e treinamento de uma guarda oficial. Lei análoga, conhecida como “Lei Kassab”, está em vigor em São Paulo, servindo de modelo para outras municipalidades.

Entendo que, na verdade, essa medida constitui, pura e simplesmente, a legalização de um fato que não deveria acontecer. Chamam-no de oficialização do “bico”. Não aprecio nem recomendo a expressão. Por mais que os policiais civis e militares precisem de complementação de suas rendas, necessitam, também, e têm todo o direito a isso, de um condigno e bem merecido descanso semanal com suas famílias, desfrutando de seus legítimos lazeres.

A solução está, obviamente, em estudar com seriedade a possibilidade de, o quanto antes, serem devidamente aferidos os vencimentos dos policiais, para que essa péssima situação se torne desnecessária. Mais ainda, é indispensável valorizar a sua função aos olhos dos que a exercem e da população. Há que fazer subir a sua autoestima e prestigiá-los, atribuindo eficiência à importante e nobre carreira que escolheram.

Não se diga que faltam verbas para isso! Num país com carga tributária absurdamente elevada como o nosso, gastando milhões em copas esportivas, chegando a ajudar financeiramente países em estado de emergência por causa de tragédias, com tanto dinheiro mal aplicado e escoando pelos ralos, não se pode falar em dificuldades para a implementação e execução da segurança pública. O que falta, digamos a verdade, é vontade firme de melhorar a situação da nossa polícia, uma das melhores do mundo.

Sem apreciar como funciona a atividade delegada, vejo a questão sob dois ângulos. De um lado, pretende o poder público, com a medida, economizar o gasto do erário público. Sob outro, sou testemunha de que meus amigos policiais, em geral, ganham tão pouco que, se fosse caso de Direito Penal, diria que se encontram em verdadeiro estado de necessidade excludente da ilicitude. É a única forma que encontro para entender a razão pela qual os próprios comandantes a sugerem e admitem. Como se diz na doutrina penal, a necessidade não tem lei.